Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1058
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dc.creatorCoura, Alexandre de Castro-
dc.creatorMiranda, Gustavo Senna-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:21:35Z-
dc.date.available2021-02-19-
dc.date.available2021-06-28T17:21:35Z-
dc.date.issued2015-12-10-
dc.identifier.citationCOURA, Alexandre de Castro; MIRANDA, Gustavo Senna. Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa: limites ao poder constituinte estadual à luz do Sistema Constitucional Federal. Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, Brasília, n. 5, p. 159-180, jan./dez. 2015. DOI: https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i5.85. Disponível em: https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revista/article/view/85.pt_BR
dc.citation.issue5pt_BR
dc.citation.spage159pt_BR
dc.citation.epage180pt_BR
dc.identifier.doi10.36662/revistadocnmp.i5.85pt_BR
dc.identifier.issn2236-2363pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1058-
dc.description.abstractThis article seeks to analyze the (in) constitutionality of attempts to extend the forum prerogative to actions of administrative improbity by the reforming constituent power in the member states of the federation. Applying an inductive method, a case study was carried out and the scenario evidenced in Espírito Santo was evaluated, based on the promulgation of the State Constitutional Amendment 85/2012. In this way, the theory of implicit competences and the principle of symmetry will be treated as limits to the state's constituent power. Pragmatic arguments that are legally relevant for the control of constitutionality applicable in this matter will also be presented and the risk of social retrogression and insufficient protection of fundamental goods in these cases will be discussed.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca analisar a (in)constitucionalidade das tentativas de extensão da prerrogativa de foro às ações de improbidade administrativa pelo poder constituinte derivado reformador nos estados-membros da federação. Aplicando-se método indutivo, foi realizado estudo de caso e avaliado o cenário evidenciado no Espírito Santo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 85/2012. Dessa forma, serão tratados a teoria das competências implícitas e o princípio da simetria, como limites ao poder constituinte estadual. Serão também apresentados argumentos pragmáticos juridicamente relevantes para o controle de constitucionalidade cabível nessa matéria e discutido o risco de retrocesso social e da proteção insuficiente a bens fundamentais nesses casos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-19T13:58:17Z No. of bitstreams: 1 COURA - Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa.pdf: 159992 bytes, checksum: edae2d37ee329b0a03a266416468c987 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 COURA - Foro por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa.pdf: 159992 bytes, checksum: edae2d37ee329b0a03a266416468c987 (MD5) Previous issue date: 2015-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Conselho Nacional do Ministério Públicopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectForo especialpt_BR
dc.subjectPrerrogativa de funçãopt_BR
dc.subjectPoder constituinte estadualpt_BR
dc.subjectAções civispt_BR
dc.subjectSimetriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleForo por prerrogativa de função e ações de improbidade administrativa: limites ao poder constituinte estadual à luz do Sistema Constitucional Federalpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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