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dc.creatorPinheiro, Priscila Tinelli-
dc.creatorPepino, Emanuel José Lopes-
dc.creatorCoura, Alexandre de Castro-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:13:58Z-
dc.date.available2021-02-18-
dc.date.available2021-06-28T17:13:58Z-
dc.date.issued2018-12-10-
dc.identifier.citationPINHEIRO, Priscila Tinelli; PEPINO, Emanuel José Lopes, COURA, Alexandre de Castro. O casamento homoafetivo no Brasil: as visões procedimentalista e substancialista. Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 23, n. 3, p. 1155-1190, set./ dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v23n3.p1155-1190. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/13770.pt_BR
dc.citation.volume23pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage1155pt_BR
dc.citation.epage1190pt_BR
dc.identifier.doi10.14210/nej.v24n3.p1155-1190pt_BR
dc.identifier.issn2175-0491pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1047-
dc.description.abstractThis study is related to the activity of the Judiciary, based on the transformation of state paradigms and their corresponding influence on the position adopted by the Judiciary. This work therefore gives a brief update of the Judiciary in the Brazilian context, based on the legitimacy of its actions. It is also discusses the main characteristics of the procedural and substantialist doctrinal visions in the judicial activity. Finally, it analyzes the arguments used by the Federal Supreme Court (ADPF 132 and ADI 4277), to draw a comparison between homoaffective and heterosexual unions. It concludes by highlighting the limits of the actions that magistrates may have, so that they do not use judicial activism as a synonym of decision and discretion, nor do they abstain from effecting fundamental rights in their judicial activity.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo trata da atuação do Poder Judiciário a partir da transformação dos paradigmas estatais e sua correspondente influência na postura adotada pelo Poder Judiciário. Objetiva-se, neste sentido, delinear a atuação do Judiciário no contexto brasileiro a partir da questão da legitimidade de suas atuações. Em seguida, discute-se as principais características das correntes doutrinárias procedimentalista e substancialista acerca da atividade jurisdicional. Por fim, analisa os argumentos utilizados, pelo Supremo Tribunal Federal, nas decisões ADPF n. 132 e ADI n. 4277 para permitir a equiparação das uniões homoafetivas àquelas compostas por casais heterossexuais. Como principais conclusões, destaca-se a atuação limítrofe que os magistrados podem ter para que não se utilizem do ativismo judicial como sinônimo de decisionismo e discricionariedade, tampouco abstenham-se de efetivar os direitos fundamentais em sua atividade judicante.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-18T18:07:01Z No. of bitstreams: 1 COURA - O casamento homoafetivo no Brasil.pdf: 1000323 bytes, checksum: 82ec5b6a04ce59d6bae06019fa646329 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 COURA - O casamento homoafetivo no Brasil.pdf: 1000323 bytes, checksum: 82ec5b6a04ce59d6bae06019fa646329 (MD5) Previous issue date: 2018-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Novos Estudos Jurídicospt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectSubstancialismopt_BR
dc.subjectProcedimentalismopt_BR
dc.subjectUnião homoafetivapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO casamento homoafetivo no Brasil: as visões procedimentalista e substancialistapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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