O novo parágrafo terceiro ao artigo quinto da Constituição e os velhos problemas hermenêuticos no campo jurídico brasileiro

Abstract

Atentos às transformações acorridas no âmbito global, os legisladores constituintes inseriram uma porta normativa para os tratados internacionais de direitos humanos na Constituição de 1988, que, em seu art. 5º, § 2º, diz: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.