Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1012
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dc.creatorPedra, Adriano Sant'Ana-
dc.date.accessioned2021-06-28T16:51:23Z-
dc.date.available2021-02-12-
dc.date.available2021-06-28T16:51:23Z-
dc.date.issued2013-01-01-
dc.identifier.citationPEDRA, Adriano Sant’Anna. A Advocacia-Geral da União como mediadora entre as instâncias eletivas e judiciais. Publicações da Escola da AGU [online], v. 5, p. 7-32, 2013. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/Publicacoes/livros-eletronicos-1/pdf_-_advocacia-geral_da_uniao__uma_agencia_de_accountability_horizontal_.pdfpt_BR
dc.citation.volume5pt_BR
dc.citation.spage7pt_BR
dc.citation.epage32pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1012-
dc.description.abstractThe complexity of social relations requires from the Law the task of distributing scarce resources, realizing social justice. The decision on this distribution is a work in which generally the popular will is measured by checking the consent of the greater part of the people. Nevertheless, some decisions must be taken away from the majorities and can not be taken by electives bodies, especially those which are concerned about fundamental rights and rights of minorities. This approach aims to analyze the mission which Public Advocacy of State has to enable that state decisions are taken according to society and within constitutional limitspt_BR
dc.description.resumoA complexidade das relações sociais exige do Direito a tarefa de distribuição de recursos escassos, realizando a justiça social. A decisão sobre esta distribuição é uma empreitada em que geralmente a aferição da vontade popular é feita verificando-se a anuência da maior parcela do povo. Não obstante, algumas decisões devem estar a salvo das maiorias e não podem ser tomadas pelas instâncias eletivas, especialmente aquelas que dizem respeitos a direitos fundamentais e a direitos de minorias. Busca-se analisar neste estudo a missão que tem a Advocacia Pública de Estado de viabilizar que as decisões estatais sejam tomadas em consonância com a sociedade e dentro dos limites constitucionaispt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-12T17:43:59Z No. of bitstreams: 1 P_E_AGU-27.pdf: 3610894 bytes, checksum: 300e615971a42360aaf534899aa86aa2 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T16:51:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 P_E_AGU-27.pdf: 3610894 bytes, checksum: 300e615971a42360aaf534899aa86aa2 (MD5) Previous issue date: 2013-01-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofPublicações da Escola da AGUpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdvocacia públicapt_BR
dc.subjectAdvocacia-geral da Uniãopt_BR
dc.subjectDemocracia constitucionalpt_BR
dc.subjectFunções essenciais à justiçapt_BR
dc.subjectPoder executivopt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectPoder legislativopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Advocacia-Geral da União como mediadora entre as instâncias eletivas e judiciaispt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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