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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1012| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | A Advocacia-Geral da União como mediadora entre as instâncias eletivas e judiciais |
| Autor(es): | Pedra, Adriano Sant'Ana |
| Resumo: | A complexidade das relações sociais exige do Direito a tarefa de distribuição de recursos escassos, realizando a justiça social. A decisão sobre esta distribuição é uma empreitada em que geralmente a aferição da vontade popular é feita verificando-se a anuência da maior parcela do povo. Não obstante, algumas decisões devem estar a salvo das maiorias e não podem ser tomadas pelas instâncias eletivas, especialmente aquelas que dizem respeitos a direitos fundamentais e a direitos de minorias. Busca-se analisar neste estudo a missão que tem a Advocacia Pública de Estado de viabilizar que as decisões estatais sejam tomadas em consonância com a sociedade e dentro dos limites constitucionais |
| Abstract: | The complexity of social relations requires from the Law the task of distributing scarce resources, realizing social justice. The decision on this distribution is a work in which generally the popular will is measured by checking the consent of the greater part of the people. Nevertheless, some decisions must be taken away from the majorities and can not be taken by electives bodies, especially those which are concerned about fundamental rights and rights of minorities. This approach aims to analyze the mission which Public Advocacy of State has to enable that state decisions are taken according to society and within constitutional limits |
| Palavras-chave: | Advocacia pública Advocacia-geral da União Democracia constitucional Funções essenciais à justiça Poder executivo Poder judiciário Poder legislativo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | PEDRA, Adriano Sant’Anna. A Advocacia-Geral da União como mediadora entre as instâncias eletivas e judiciais. Publicações da Escola da AGU [online], v. 5, p. 7-32, 2013. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/Publicacoes/livros-eletronicos-1/pdf_-_advocacia-geral_da_uniao__uma_agencia_de_accountability_horizontal_.pdf |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1012 |
| Data do documento: | 1-Jan-2013 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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