Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1012
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: A Advocacia-Geral da União como mediadora entre as instâncias eletivas e judiciais
metadata.dc.creator: Pedra, Adriano Sant'Ana
metadata.dc.description.resumo: A complexidade das relações sociais exige do Direito a tarefa de distribuição de recursos escassos, realizando a justiça social. A decisão sobre esta distribuição é uma empreitada em que geralmente a aferição da vontade popular é feita verificando-se a anuência da maior parcela do povo. Não obstante, algumas decisões devem estar a salvo das maiorias e não podem ser tomadas pelas instâncias eletivas, especialmente aquelas que dizem respeitos a direitos fundamentais e a direitos de minorias. Busca-se analisar neste estudo a missão que tem a Advocacia Pública de Estado de viabilizar que as decisões estatais sejam tomadas em consonância com a sociedade e dentro dos limites constitucionais
Abstract: The complexity of social relations requires from the Law the task of distributing scarce resources, realizing social justice. The decision on this distribution is a work in which generally the popular will is measured by checking the consent of the greater part of the people. Nevertheless, some decisions must be taken away from the majorities and can not be taken by electives bodies, especially those which are concerned about fundamental rights and rights of minorities. This approach aims to analyze the mission which Public Advocacy of State has to enable that state decisions are taken according to society and within constitutional limits
Keywords: Advocacia pública
Advocacia-geral da União
Democracia constitucional
Funções essenciais à justiça
Poder executivo
Poder judiciário
Poder legislativo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: PEDRA, Adriano Sant’Anna. A Advocacia-Geral da União como mediadora entre as instâncias eletivas e judiciais. Publicações da Escola da AGU [online], v. 5, p. 7-32, 2013. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/Publicacoes/livros-eletronicos-1/pdf_-_advocacia-geral_da_uniao__uma_agencia_de_accountability_horizontal_.pdf
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1012
Issue Date: 1-Jan-2013
Appears in Collections:PPGD - Artigos

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