Derecho Constitucional de la reproducción humana: el estado actual del bioderecho brasileño

Abstract

A Constituição brasileira estabelece que o planejamento familiar é uma decisão livre do casal e se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Porém, no Brasil, não existe uma lei específica sobre a procriação medicamente assistida. Um problema jurídico que surge refere-se à reprodução assistida post-mortem, ou seja, quando há utilização de material biológico criopreservado de pessoa já falecida. Outra questão legal e ética da procriação medicamente assistida é o destino dos embriões excedentes. Por fim, o problema da falta de legislação no Brasil para determinar a paternidade ou maternidade de uma criança gerada por meio desse tipo de tecnologia de reprodução assistida