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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária
Autor(es): Fabriz, Daury Cesar
Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
Resumo: O presente artigo pretende analisar uma das formas de destruição do meio ambiente marinho dentro dos espaços marítimos como consequência da navegação e transporte aquaviário tanto em águas nacionais como internacionais; a avaria marítima e portuária como um fator de poluição ambiental provocada por atitudes e decisões humanas. As avarias marítimas e portuárias motivo do presente trabalho devem ser analisadas a partir do artigo 225§1º e 4º da CF/88, tendo como base teórica a doutrina do direito marítimo de autores nacionais tais como Eliana Otaviano , Carla Adriana Comitre Gibertoni e Clarissa Ferreira Macedo D´Iesp, assim como a respectiva legislação nacional (Código Comercial) e internacional ( Regras de York e Antuérpia 2004), insistindo, que a responsabilidade (deveres fundamentais) seja compartilhada entre o Estado , as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que participam da atividade marítima através do transporte de mercadorias e passageiros
Abstract: The present article intends to analyze one of the ways of destruction of the marine environment within maritime spaces as a consequence of navigation and water transport both in national and international waters; maritime and port damage as a factor of environmental pollution caused by human attitudes and decisions. The maritime and port damage caused by the present work must be analyzed from article 225§1 and 4 of the CF / 88, having as theoretical basis the maritime law doctrine of national authors such as Eliana Otaviano, Carla Adriana Comitre Gibertoni and Clarissa Ferreira Macedo D´Iesp, as well as the respective national (Commercial Code) and international (York and Antwerp Rules 2004), insisting that the responsibility (fundamental duties) be shared between the State, the legal entities and the individuals who participate maritime activity through the transport of goods and passengers
Palavras-chave: Avaria marítima e portuária
Dever fundamental
Transporte marítimo
Sustentabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: FABRIZ Daury Cesar; OBREGON Marcelo Fernando Quiroga. O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, vol. 11, nº. 02, pp. 1897 - 1911, 2018. DOI: 10.12957/rqi.2018.23494; Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/23494
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1006
Data do documento: 3-Nov-2017
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