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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedade
Autor(es): Galante, Elisa Helena Lesqueves
Pedra, Adriano Sant'Ana
Resumo: No artigo, enfrenta-se o tema da realização do dever fundamental de proteção ao meio ambiente e o direito de ser indenizado quando a intervenção afetar o caráter econômico da propriedade, a partir dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Proporciona-se, a partir deste estudo, uma análise dos conceitos tradicionais de limitação administrativa, instituto utilizado para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conclamando pela construção de um novo conceito, a partir da indenizabilidade edificada pelos precedentes jurisdicionais
Abstract: In the article, the theme of the fulfillment of duty is faced fundamental protection of the environment and the right to be compensated when the intervention affects the economic nature of the property, from the precedents of the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice. It provides, the From this study, an analysis of the traditional concepts of administrative limitation, institute used to guarantee an ecologically balanced environment, calling for for the construction of a new concept, from the indemnity built by jurisdictional precedents
Palavras-chave: Dever fundamental
Direito de propriedade
Preservação ambiental
Limitação administrativa
Indenização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: GALANTE, Elisa Helena Lesqueves; PEDRA, Adriano Sant’Ana. dever fundamental de proteção ao meio ambiente correspectivo ao direito fundamental de propriedade e o dever estatal de indenizar quando a intervenção por limitação administrativa afeta o conteúdo econômico da propriedade. Derecho y Cambio Social [online], v. 11, n. 36, p. 1-18, 2014. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/5472550.pdf
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1003
Data do documento: 1-Abr-2014
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