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Issue Date	Title	Author(s)	Type
5-Oct-2015	Processo administrativo disciplinar à luz da ética como forma de garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa: o caso de uma autarquia federal	Ferreira, Dirce Nazaré de Andrade	*Tese*
19-Dec-2017	Direito humano e fundamental ao trabalho na perspectiva marxiana	Fonseca, Bruno Gomes Borges da	*Tese*
3-Oct-2014	O conteúdo retórico do direito à privacidade e a validade da prova mediante filmagens nos ambientes público e privado	Freire Júnior, Américo Bedê	*Tese*
25-Jan-2017	A concretização dos direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia por meio da desapropriação judicial privada indireta	Freitas, Rodrigo Cardoso	*Tese*
13-Mar-2017	Intervenção estadual no município: legitimidade democrática e crise de representação política	Galante, Elisa Helena Lesqueves	*Tese*
11-Sep-2020	Remédios jurídicos contra a poluição plástica dos oceanos: uma análise dos esforços do direito internacional público e das iniciativas privadas para enfrentar a sopa de plástico	Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti	*Tese*
27-Mar-2020	Arranjo federativo brasileiro, políticas públicas e o direito fundamental à segurança pública: análise da descentralização da política de drogas no Estado do Espírito Santo à luz da teoria do risco na sociedade	Groberio, Sonia do Carmo	*Tese*
26-Aug-2020	O conceito material de crime e a limitação do poder estatal de criminalizar condutas: uma análise sob o prisma da filosofia retórica	Jório, Israel Domingos	*Tese*
23-Mar-2022	Por uma atuação democrática do Ministério Público: a crítica da guardiania na defesa dos direitos fundamentais	Lacerda, Aloyr Dias	*Tese*
25-Jun-2018	Fundamentos constitucionais da desjudicialização e limitação do acesso do Estado ao poder judiciário	Laranja, Anselmo Laghi	*Tese*
20-Nov-2018	(Neo)conservadores da lei e da ordem: hegemonia e controle penal da "underclass"	Leonel, Wilton Bisi	*Tese*
20-Sep-2019	A narração como fundamento necessário na compreensão dos deveres fundamentais: uma análise da descrição em Kelsen e da narração em Dworkin como base necessária para construção de um contexto comunitarista de valores morais	Maia, Alexandre Campaneli Aguiar	*Tese*
10-Nov-2021	O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa	Marques, Paulo Henrique Resende	*Tese*
16-Mar-2021	Regime disciplinar diferenciado – RDD: análise comparativa do direito fundamental da sociedade à segurança pública x direito fundamental à integração social do preso componente de organização criminosa	Moreira, Cyro Eduardo Blatter	*Tese*
31-Aug-2017	O direito marítimo e o dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho	Obregon, Marcelo Fernando Quiroga	*Tese*
16-Sep-2016	Estado de emergência na saúde pública e intervenção estatal na vida privada: para além da invasão e da revolta	Paula, Rodrigo Francisco de	*Tese*
17-May-2019	A política do direito e o direito da política: lutas por poder e transformações do habitus do campo jurídico no Brasil República	Paula, Quenya Silva Correa de	*Tese*
13-Nov-2020	A tensa relação entre o controle abstrato de constitucionalidade e o princípio democrático no pensamento complexo	Pepino, Emanuel José Lopes	*Tese*
4-Dec-2018	Os desafios do trabalho digno: diálogos com o sistema de justiça e histórias de vida dos catadores de materiais recicláveis de Vitória/ES	Pinheiro, Priscila Tinelli	*Tese*
15-Apr-2018	Políticas públicas de efetivação da mediação pelo poder judiciário e o direito fundamental de acesso à justiça no Brasil	Santos, Ricardo Goretti	*Tese*

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