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Issue Date	Title	Author(s)	Type
8-Dec-2023	O direito à moradia: reinterpretando o conceito de moradia digna	Cazelli, Vinícius Ribeiro	*Tese*
12-Aug-2016	Liberdade de expressão na internet: desafios regulatórios e parâmetros de interpretação	Colnago, Cláudio Oliveira Santos	*Tese*
10-Apr-2019	A construção de uma razão decolonial nos cursos de direito a partir do pensamento complexo e do pluralismo jurídico e a busca pela efetivação dos direitos humanos fundamentais	Costa, Lucas Kaiser	*Tese*
16-Mar-2018	O conteúdo valorativo da norma jurídica: a fenomenologia do direito e os valores axiomáticos para uma juridicidade concretista da administração pública	Dezan , Sandro Lúcio	*Tese*
5-Oct-2015	Processo administrativo disciplinar à luz da ética como forma de garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa: o caso de uma autarquia federal	Ferreira, Dirce Nazaré de Andrade	*Tese*
19-Dec-2017	Direito humano e fundamental ao trabalho na perspectiva marxiana	Fonseca, Bruno Gomes Borges da	*Tese*
3-Oct-2014	O conteúdo retórico do direito à privacidade e a validade da prova mediante filmagens nos ambientes público e privado	Freire Júnior, Américo Bedê	*Tese*
25-Jan-2017	A concretização dos direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia por meio da desapropriação judicial privada indireta	Freitas, Rodrigo Cardoso	*Tese*
13-Mar-2017	Intervenção estadual no município: legitimidade democrática e crise de representação política	Galante, Elisa Helena Lesqueves	*Tese*
11-Sep-2020	Remédios jurídicos contra a poluição plástica dos oceanos: uma análise dos esforços do direito internacional público e das iniciativas privadas para enfrentar a sopa de plástico	Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti	*Tese*
27-Mar-2020	Arranjo federativo brasileiro, políticas públicas e o direito fundamental à segurança pública: análise da descentralização da política de drogas no Estado do Espírito Santo à luz da teoria do risco na sociedade	Groberio, Sonia do Carmo	*Tese*
26-Aug-2020	O conceito material de crime e a limitação do poder estatal de criminalizar condutas: uma análise sob o prisma da filosofia retórica	Jório, Israel Domingos	*Tese*
23-Mar-2022	Por uma atuação democrática do Ministério Público: a crítica da guardiania na defesa dos direitos fundamentais	Lacerda, Aloyr Dias	*Tese*
25-Jun-2018	Fundamentos constitucionais da desjudicialização e limitação do acesso do Estado ao poder judiciário	Laranja, Anselmo Laghi	*Tese*
20-Nov-2018	(Neo)conservadores da lei e da ordem: hegemonia e controle penal da "underclass"	Leonel, Wilton Bisi	*Tese*
20-Sep-2019	A narração como fundamento necessário na compreensão dos deveres fundamentais: uma análise da descrição em Kelsen e da narração em Dworkin como base necessária para construção de um contexto comunitarista de valores morais	Maia, Alexandre Campaneli Aguiar	*Tese*
10-Nov-2021	O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa	Marques, Paulo Henrique Resende	*Tese*
16-Mar-2021	Regime disciplinar diferenciado – RDD: análise comparativa do direito fundamental da sociedade à segurança pública x direito fundamental à integração social do preso componente de organização criminosa	Moreira, Cyro Eduardo Blatter	*Tese*
31-Aug-2017	O direito marítimo e o dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho	Obregon, Marcelo Fernando Quiroga	*Tese*
16-Sep-2016	Estado de emergência na saúde pública e intervenção estatal na vida privada: para além da invasão e da revolta	Paula, Rodrigo Francisco de	*Tese*

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