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Issue Date	Title	Author(s)	Type
27-Mar-2014	Defensoria pública e regularização fundiária urbana de interesse social: novos rumos à efetivação do direito fundamental social à moradia	Nascimento, Bruno Pereira	*Dissertação*
13-Mar-2014	A mutação constitucional proposta na reclamação N.4335/AC: a atribuição de efeito vinculante ao controle difuso de constitucionalidade na concretização dos direitos e garantias fundamentais	Nass, Anna Paula Masiero Rigo	*Dissertação*
18-Dec-2008	Acesso à justiça e recorribilidade imediata das decisões interlocutórias em primeiro grau de jurisdição	Neffa Junior, José Antonio	*Dissertação*
13-Mar-2015	Notários e registradores na condição de intérpretes da Constituição: contribuições oferecidas para a promoção de direitos fundamentais	Negreiros, Danilo	*Dissertação*
8-Mar-2017	A internação de adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro como medida de Estado de exceção	Neves, João Menezes Santos	*Dissertação*
14-Feb-2020	Retórica erística, tributação e direitos fundamentais: a construção do relato vencedor na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em direito tributário	Nogueira, Larissa Takla de Biase	*Dissertação*
8-Mar-2013	Uma análise da teoria de Peter Häberle por meio da legitimidade ativa do cidadão no ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade no Brasil	Oliveira, Letícia Zeferino de	*Dissertação*
8-Mar-2013	Uma análise da teoria de Peter Häberle por meio da legitimidade ativa do cidadão no ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade no Brasil	Oliveira, Letícia Zeferino de	*Dissertação*
8-Aug-2022	O necessário equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e a atuação estatal na persecução penal: análise do anteprojeto NEFI 2020, limites e possibilidades, a compreensão da proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente da segurança pública e da privacidade, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito	Oliveira, Luciano Rocha de	*Dissertação*
7-Mar-2013	Usurpação estatal da autonomia da mulher e/ou efetivação do direito fundamental à igualdade de gêneros? Um estudo bourdieusiano das modificações feitas à Lei Maria da Penha pela ação direta de inconstitucionalidade n° 4424	Oliveira, Magali Glaucia Fávaro de	*Dissertação*
22-Dec-2009	A cidadania participativa nas ouvidorias do Ministério Público Estadual e a efetivação dos direitos fundamentais	Oliveira, Milson Lopes de	*Dissertação*
13-Mar-2009	Direitos políticos fundamentais: rediscussão dos direitos à informação e de representação política	Oliveira, Roberto Martins de	*Dissertação*
15-May-2006	Garantia constitucional do reexame: limite da atuação dos tribunais no reexame das questões de fato e de direito	Oliveira, Thiago Albani	*Dissertação*
5-Aug-2005	A natureza da inconstitucionalidade e dos provimentos jurisdicionais que a reconhecem e os seus efeitos	Padilha, Renata Coelho	*Dissertação*
31-Aug-2021	Problemas teóricos e filosóficos da cláusula da reserva do possível: um risco à efetivação do direito fundamental à saúde	Pandolfi, Isaac	*Dissertação*
6-Mar-2013	A elite da elite das profissões jurídicas: conflitos intraprofissionais na magistratura Federal da 2ª Região	Paula, Quenya Silva Correa de	*Dissertação*
3-Dec-2010	Liberdade e discriminação no domínio privado: reflexões sobre as escolhas de tratamento discriminatórias nas relações privadas	Paula, Rodrigo Francisco de	*Dissertação*
13-Feb-2014	Estado penal do espetáculo: o (des)respeito ao direito à imagem e a honra do preso no cumprimento da prisão cautelar de natureza processual penal	Penha, Marcos André Gomes da	*Dissertação*
4-Sep-2006	O direito-garantia fundamental da coisa julgada: coisa julgada injusta e coisa julgada inconstitucional	Pepino, Elsa Maria Lopes Seco Ferreira	*Dissertação*
28-Feb-2023	Educação ambiental como instrumento de fortalecimento da democracia deliberativa	Pereira Carvalho, Andreia	*Dissertação*

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