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Issue Date	Title	Author(s)	Type
8-Mar-2023	A possibilidade da concessão de refúgio a mulheres vítimas de perseguição por motivo de gênero como forma de assegurar seus direitos humanos fundamentais	Vieira, Claudia Bitti Leal	*Dissertação*
24-May-2007	Direito fundamental à coisa julgada e sua restrição	Vieira, Luciana Merçon	*Dissertação*
9-Mar-2017	O Ministério Público brasileiro e a mediação: o acesso à justiça ambiental	Vieira, Marcelo Lemos	*Dissertação*
10-Dec-2012	O serviço militar compulsório para médicos: uma abordagem da teoria dos deveres fundamentais à luz da ética da alteridade	Vieira, Pedro Gallo	*Dissertação*
19-May-2022	O poder das big techs e big datas na construção de um novo mundo e a necessária emergência de mecanismos de proteção dos direitos fundamentais	Vilela, Érika Lopes	*Dissertação*
13-Mar-2015	Do "gozo pela punição": sobre o caráter retórico do consumo repressivo na sociedade brasileira atual	Xavier, Bruno Gadelha	*Dissertação*
29-Nov-2016	Transparência na contratação de organizações sociais de saúde: a urgência do acesso à informação na Lei 12.527/11 para a garantia da eficiência e da economicidade na saúde pública	Zaganelli, Juliana Costa	*Dissertação*
29-Apr-2005	O papel do terceiro setor na realização dos direitos sociais	Zandonade, Udno	*Dissertação*
27-Mar-2014	Os direitos humanos como eixo na soberania estatal contemporânea	Zanon, Pedro Henrique Nascimento	*Dissertação*
26-Mar-2010	Mutação (in)constitucional do controle difuso de constitucionalidade: legítima evolução ou patente violação ao sistema de direitos e garantias fundamentais?	Zanotti, Bruno Taufner	*Dissertação*
5-May-2005	Ministério Público e efetividade do processo civil	Zenkner, Marcelo Barbosa de Castro	*Dissertação*

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