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Issue Date	Title	Author(s)	Type
3-Dec-2007	A constituição, o direito adquirido e a contribuição social (previdenciária) dos servidores públicos inativos	Aquino, Crhistian Martins de	*Dissertação*
28-Mar-2017	A inclusão das pessoas com deficiência na comunidade: o direito à moradia e as barreiras que impedem a sua efetivação	Arantes, Maristela Lugon	*Dissertação*
18-Mar-2022	O papel da defensoria pública como ator de efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do direito fundamental à saúde das crianças acometidas pela síndrome congênita do Zika	Araújo, Hellen Nicácio de	*Dissertação*
31-Aug-2018	A contratação temporária dos agentes socioeducativos no Espírito Santo: necessidade ou estado de exceção permanente?	Araújo, Tayane de Castro	*Dissertação*
15-Mar-2021	A teoria das inteligências múltiplas e suas contribuições para uma educação jurídica emancipatória	Avance Filho, Gilberto	*Dissertação*
22-Mar-2018	Abandono afetivo: a não observância ao dever de convivência	Azeredo, Christiane Torres de	*Dissertação*
8-Mar-2017	Filhos da enxada: a desterritorialização do território camponês no Município de Santa Maria de Jetibá-ES	Azevedo, Rosaly Stange	*Dissertação*
18-Feb-2011	Reconhecimento judicial da união entre pessoas do mesmo sexo como união estável e entidade familiar: criação do direito ou efetivação da Constituição?	Azevedo, Silvagner Andrade de	*Dissertação*
23-Mar-2020	Deveres fundamentais da família e direito à herança: análise da possibilidade de flexibilização da legítima	Bachour, Rodrigo Maia	*Dissertação*
11-Mar-2022	As políticas públicas como instrumento de emancipação e libertação da mulher vítima de violência doméstica e familiar: uma análise das ações governamentais no município de Vitória	Baglioli, Brunella Faustini	*Dissertação*
12-Mar-2010	A desconstrução do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como resgate dos direitos fundamentais	Baptista, Isabelle de	*Dissertação*
23-Mar-2022	Trabalho em plataformas digitais: os direitos fundamentais dos trabalhadores face às novas formas de subordinação e aos preceitos do trabalho digno e do trabalho decente	Barreto, Clessine Cuzzol Nunes	*Dissertação*
18-Nov-2021	A retórica erística no júri popular e a soberania do veredicto de um tribunal não técnico: um paradoxo para reflexão	Barros, Clésia dos Santos	*Dissertação*
18-Dec-2019	Conciliação e acesso à justiça: aplicação do CPC/2015 à luz da teoria dos direitos fundamentais	Bastos, Marília Pereira de Abreu	*Dissertação*
5-Aug-2022	O controle interno na administração pública: a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da análise econômica do direito	Bastos, Rafael Calhau	*Dissertação*
13-Dec-2007	Políticas de ação afirmativa e o direito fundamental à igualdade: o sistema de cotas raciais para o ingresso dos negros no ensino superior brasileiro	Belisário, Bethânia Silva	*Dissertação*
13-Dec-2007	Políticas de ação afirmativa e o direito fundamental à igualdade: o sistema de cotas raciais para o ingresso dos negros no ensino superior brasileiro	Belisário, Bethânia Silva	*Dissertação*
26-Mar-2010	Garantia constitucional à razoável duração do processo e o papel no sistema jurídico brasileiro	Bellini, Luiz Augusto	*Dissertação*
13-Mar-2006	ADPF: Instrumentos de defesa dos preceitos constitucionais fundamentais	Bernardina, Alexandre Caiado Ribeiro Dalla	*Dissertação*
13-Feb-2012	Lei de anistia e justiça de transição brasileira: análise da legitimidade de seus instrumentos Jurídicos	Bernardo Segundo, Ronaldo Louzada	*Dissertação*

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