Buscar por Materia Garantismo penal
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Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
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29-nov-2022 | Garantismo penal no Brasil e a resistência autoritária: reflexões críticas | Lanna, Gabriel Morais | Dissertação |
8-mar-2017 | A internação de adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro como medida de Estado de exceção | Neves, João Menezes Santos | Dissertação |