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2-jul-2019
A medida de segurança no direito penal brasileiro: a (in)constitucionalidade do instituto penal dirigido ao inimputável portador de doença mental
Campos, Felipe Carvalho
Trabalho de Conclusão de Curso
29-nov-2022
Garantismo penal no Brasil e a resistência autoritária: reflexões críticas
Lanna, Gabriel Morais
Dissertação
8-mar-2017
A internação de adolescentes no sistema socioeducativo brasileiro como medida de Estado de exceção
Neves, João Menezes Santos
Dissertação