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Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
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31-dic-2017 | Sobre os bens da união: dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de município | Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de; Fabriz, Daury Cesar | Artigo de Periódico |