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Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
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31-jul-2006 | A vinculação dos municípios aos direitos sociais e os royalties do petróleo | Filgueiras, Sofia Varejão | Dissertação |
13-mar-2009 | A aplicação dos royalties do petróleo e a efetividade dos direitos fundamentais sociais | Torronteguy, Alessandra Fölzke | Dissertação |