Navegando por Assunto Juizados especiais criminais
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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13-Dez-2022 | O interesse da vítima nas ações penais públicas, face à aplicação do enunciado criminal n.º 99 do FONAJE | Santos, Jolimarcos Ferreira dos | Trabalho de Conclusão de Curso |