Navegando por Assunto Acordo de não persecução penal – ANPP
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 13-Dez-2021 | Regime aberto ou acordo de não persecução penal: uma análise comparativa da decisão do infrator à luz da teoria dos jogos | Assis, Thiago Bicalho | Trabalho de Conclusão de Curso |