Browsing by Subject Aborto voluntário
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
1-Jul-2019 | Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442 | Carlete, Juliana Barbosa | Trabalho de Conclusão de Curso |