Browsing by Author Costa, Renata Pereira Carvalho

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26-Mar-2010Vedação da liberdade provisória em face dos crimes hediondos e do tráfico ilícito de entorpecentes: reflexões acerca do direito fundamental à presunção de não culpabilidade e da exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciaisCosta, Renata Pereira CarvalhoDissertação
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