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Issue Date
Title
Author(s)
Type
5-Dec-2023
Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais
Pedra, Adriano Sant’ana
;
Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Artigo de Periódico
19-Jan-2022
A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19
Sousa, Horácio Augusto Mendes de
;
Fabriz, Daury Cesar
Artigo de Periódico