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Issue Date
Title
Author(s)
Type
2-Jul-2019
A (não) recepção constitucional do artigo 385 do Código de Processo Penal
Barros, Victoria Mattedi
Trabalho de Conclusão de Curso
15-Dec-2021
O art. 156 do CPP e a análise quanto à sua recepção pela constituição de 1988
Cazelli, Vitor Café
Trabalho de Conclusão de Curso
16-Apr-2024
As verdades e finalidades do processo penal e os sofismas da tese de relação intrínseca entre adversarial system e garantismo
Lopes, Ronald Gomes
;
Adeodato, João Maurício
Artigo de Periódico