Buscar por Materia Recurso Extraordinário n° 1.235.340/SC
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-dic-2024 | (In)constitucionalidade da execução imediata da pena após sentença penal condenatória proferida pelo tribunal do júri | Quintiliano, Maria Fernanda Prado França | Trabalho de Conclusão de Curso |