Browsing by Subject Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 10-Aug-2018 | Colisão de direitos fundamentais no limbo jurídico previdenciário trabalhista: uma análise das micro e pequenas empresas | Destefani, Bruna Pinheiro | Dissertação |