Browsing by Subject Efeitos da sentença penal condenatória
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 30-Jun-2022 | A (im) possibilidade da fixação de danos morais coletivos nos crimes contra a administração pública | Machado, Lívia Sena da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |