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- Propriedade abandonada 1
- Propriedade Industrial 2
- Propriedade industrial 3
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- Propriedade intelectual 5
- Propriedade privada 1
- Propriedade rural 1
- Prostituição 1
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- Proteção ao trabalhador 1
- Proteção contratual 1
- Proteção da criança e do adolescente 1
- Proteção de dados 4
- Proteção de dados pessoais 2
- Proteção de dados pessoais na seara penal 1
- Proteção do trabalhador em face da automação 1