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- Princípio da Consunção 1
- Princípio da culpabilidade 1
- Princípio da dialogicidade 1
- Princípio da dignidade da pessoa humana 3
- Princípio da dignidade humana 1
- Princípio da efetividade 3
- Princípio da eficiência 1
- Princípio da execução penal 1
- Princípio da Identificabilidade 1
- Princípio da igualdade 3
- Princípio da igualdade material 1
- Princípio da imparcialidade 1
- Princípio da indisponibilidade 1
- Princípio da informação 1
- Princípio da insignificância 4
- Princípio da integralidade 1
- Princípio da intervenção miníma 1
- Princípio da intervenção mínima 1
- Princípio da intranscendência da pena 1
- Princípio da isonomia 3