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- Princípio da insignificância 4
- Princípio da integralidade 1
- Princípio da intervenção miníma 1
- Princípio da intervenção mínima 1
- Princípio da intranscendência da pena 1
- Princípio da isonomia 2
- Princípio da Íntima Convicção 1
- Princípio da juridicidade 1
- Princípio da legalidade 3
- Princípio da legalidade penal 1
- Princípio da máxima taxatividade legal e interpretativa 1
- Princípio da moralidade 1
- Princípio da motivação 1
- Princípio da motivação das decisões judiciais 1
- Princípio da Não Surpresa 1
- Princípio da ofensividade 1
- Princípio da paridade de armas 1
- Princípio da pluralidade familiar 1
- Princípio da precaução 3
- Princípio da presunção da inocência 1