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- Princípio da Anterioridade 1
- Princípio da atipicidade dos modos executivos 1
- Princípio da capacidade contributiva 1
- Princípio da celeridade 1
- Princípio da confiança 1
- Princípio da confidencialidade 1
- Princípio da Consunção 1
- Princípio da culpabilidade 1
- Princípio da dialogicidade 1
- Princípio da dignidade da pessoa humana 3
- Princípio da dignidade humana 1
- Princípio da efetividade 3
- Princípio da eficiência 1
- Princípio da execução penal 1
- Princípio da Identificabilidade 1
- Princípio da igualdade 3
- Princípio da igualdade material 1
- Princípio da imparcialidade 1
- Princípio da indisponibilidade 1
- Princípio da informação 1