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- Medidas Alternativas 1
- Medidas alternativas à pena de prisão 1
- Medidas assistenciais 1
- Medidas atípicas 1
- Medidas cautelares 2
- Medidas cautelares pessoais 1
- Medidas de Segurança 2
- Medidas de segurança 1
- Medidas executivas 1
- Medidas protetivas 1
- Medidas protetivas de urgência 2
- Medidas Socioeducativas 2
- Medidas socioeducativas 2
- Medio ambiente 1
- Medio ambiente digital 1
- Meio ambiente 26
- Meio ambiente ecologicamente equilibrado 1
- Meio ambiente consumerista 1
- Meio ambiente cultural 1
- Meio ambiente do trabalho 5