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- Efeitos da sentença penal condenatória 1
- Efeitos jurídicos 2
- efeitos psicológicos 1
- Efeitos sucessórios 1
- Efetivação 3
- Efetivação de direitos 1
- Efetivação do direito fundamental à saúde 1
- Efetividade 9
- efetividade 1
- Efetividade da tutela jurisdicional 1
- Efetividade processual 1
- Eficácia 5
- eficácia 1
- Eficácia da jurisdição 1
- Eficácia da persecução penal 1
- Eficácia do ESG 1
- Eficácia horizontal 1
- Eficácia horizontal dos direitos fundamentais 1
- Eficácia judicia 1
- Eficácia jurídica 1