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- Direito à igualdade e à diferença 1
- Direito à Imagem 1
- Direito à imagem 1
- Direito à informação 5
- Direito à integridade física 1
- Direito à Intimidade 1
- Direito à liberdade 1
- Direito à liberdade de expressão 1
- Direito à liberdade de locomoção 1
- Direito à Memória 1
- Direito à mentira 1
- Direito à moradia 9
- Direito à moradia digna 1
- Direito à morte 1
- Direito à privacidade 4
- Direito à Propriedade 1
- Direito à propriedade 1
- Direito à propriedade privada 1
- Direito à saúde 15
- Direito à saúde das gestantes presas 1