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Subject
  • 104 Direitos fundamentais
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  • 42 Acesso à justiça
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  • 23 Direito constitucional
  • 23 Direito fundamental
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CNPq
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  • 1233 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
  • 172 Direito
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  • 1 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
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Document Type
  • 710 Trabalho de Conclusão de Curso
  • 373 Artigo de Periódico
  • 289 Dissertação
  • 35 Tese
  • 14 Livro
Date issued
  • 377 2020 - 2022
  • 908 2010 - 2019
  • 130 2000 - 2009
  • 6 1994 - 1999
Access Type
  • 1260 Acesso Aberto
  • 427 Attribution-NonCommercial-NoDeriv...
  • 147 Acesso Restrito
  • 13 Acesso Embargado
  • 1 Acesso embargado