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Subject
  • 94 Direitos fundamentais
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  • 22 Direito constitucional
  • 22 Direito fundamental
  • 21 Dever fundamental
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CNPq
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  • 1126 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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  • 1 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
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Document Type
  • 659 Trabalho de Conclusão de Curso
  • 335 Artigo de Periódico
  • 271 Dissertação
  • 35 Tese
  • 14 Livro
Date issued
  • 271 2020 - 2022
  • 907 2010 - 2019
  • 130 2000 - 2009
  • 6 1994 - 1999
Access Type
  • 1164 Acesso Aberto
  • 427 Attribution-NonCommercial-NoDeriv...
  • 139 Acesso Restrito
  • 11 Acesso Embargado