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Contributors
  • 2 Mugrabi, Elias
  • 2 Nabais, José Casalta
  • 2 Nascimento, Diego Leal
  • 2 Neves, Edilene Souza da Silva
  • 2 Nicoli, Ewerton
  • 2 Oliveira, Eugênio Pacelli de
  • 2 Oliveira, Letícia Zeferino de
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Subject
  • 141 Direitos fundamentais
  • 60 Acesso à justiça
  • 57 Direitos humanos
  • 50 Democracia
  • 46 Responsabilidade civil
  • 31 Políticas públicas
  • 30 Dignidade da pessoa humana
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CNPq
  • 1665 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
  • 1660 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
  • 176 Direito
  • 4 CIENCIAS DA SAUDE
  • 4 OUTROS
  • 3 CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA
  • 1 CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
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Document Type
  • 996 Trabalho de Conclusão de Curso
  • 451 Artigo de Periódico
  • 326 Dissertação
  • 63 Tese
  • 17 Livro
Date issued
  • 807 2020 - 2025
  • 908 2010 - 2019
  • 131 2000 - 2009
  • 6 1994 - 1999
Access Type
  • 1668 Acesso Aberto
  • 427 Attribution-NonCommercial-NoDeriv...
  • 153 Acesso Restrito
  • 30 Acesso Embargado
  • 1 Acesso embargado
  • 1 Acesso livre